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PL 306/1999
14/11/2024 00:13TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE TIPO SANGUINEO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
PL 307/1992
14/11/2024 00:13DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO DO SETOR COMERCIAL SUL.
PL 307/1995
14/11/2024 00:13DISÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS MASCULINOS DE LÁTEX DE BORRACHA NO DISTRITO FEDERAL.
PL 307/1999
14/11/2024 00:13CRIA O MONUMENTO AO TERCEIRO MILÊNIO NA CIDADE DO GAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.