CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS,PRESTADORES DE SERVIÇOS E CONGÊNERES,INSTALADOS NO DISTRITO FEDERAL,INCLUIREM O RESPECTIVO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO E TELEFONE DO PROCON EM SUAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DF, PROVIDÊNCIAS NA IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NA PRAÇA SITUADA ÀS PROXIMIDADES DA QUADRA 01, CONJUNTO 05 MÓDULO A, DA VILA RABELO I, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI, ASSIM COMO UMA INTENSIFICAÇÃO DAS RONDAS POLICIAIS NO LOCAL.

OBRIGA OS PODERES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, OS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E OS ESTABELECIMENTOS INSTALADOS NO DISTRITO FEDERAL, A GRAFAREM CORRETAMENTE, EM SUAS PUBLICIDADES, OS LOGRADOUROS DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB, PROVIDÊNCIAS NA INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA QUADRA 01, CONJUNTO 05 MÓDULO A, DA VILA RABELO I, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI.