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REQ 1176/1992
13/11/2024 11:54SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO À CCJ, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PL Nº 575/92.
REQ 1176/1996
13/11/2024 11:54REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS PROJETOS DE LEI NºS 52/95, 135/95 E 231/95.