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Redação Final - CCJ - (94743)
20/02/2025 21:00CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31 DE 2023 redação final Homologa o Convênio ICMS nº 116, de 4 de agosto de 2023, que...
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