Busca
Folha de Votação - 04 CCJ - Aprovado - SELEG - (38241)
17/11/2024 20:58Folha de Votação - 2° turno - SELEG - (38243)
17/11/2024 20:58Folha de Votação - 1° turno - SELEG - (38242)
17/11/2024 20:58Parecer - 3 - SELEG - (38238)
17/11/2024 20:58Parecer - 2 - SELEG - (38235)
17/11/2024 20:58Redação Final - CCJ - (38236)
20/02/2025 19:54CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.668 DE 2022 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a...