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Parecer - 4 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (81310)
17/11/2024 14:19Despacho - 9 - CCJ - (81313)
17/11/2024 14:19CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 57/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original e da Emenda 1 (78570). ...
Despacho - 2 - SACP-IND - (81311)
17/11/2024 14:19CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação concluída. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: ...
Folha de Votação - 1º Turno - Aprovado - SELEG - (81314)
17/11/2024 14:19Folha de Votação - CEOF - SELEG - (81309)
17/11/2024 14:19Folha de Votação - CCJ - SELEG - (81312)
17/11/2024 14:19Parecer - 4 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (81282)
17/11/2024 14:19Redação Final - CCJ - (81278)
20/02/2025 20:37CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 2.173 DE 2021 Redação Final Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais...