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Parecer - 1 - SELEG - (30141)
17/11/2024 22:41Despacho - 3 - SELEG - (30140)
17/11/2024 22:41CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CJJ para elaboração da redação final. Brasília, 16 de dezembro de 2021 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º...
Folha de Votação - 01 CCJ- APROVADO - SELEG - (30138)
17/11/2024 22:41Folha de Votação - 01 CCJ- APROVADO - SELEG - (30142)
17/11/2024 22:41Folha de Votação - Turno único - SELEG - (30139)
17/11/2024 22:41Redação Final - CCJ - (30132)
20/02/2025 20:10CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.451 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Institui o Programa de Benefício Educacional-Social – PBES denominado Cartão...