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Anexo - Anexo 1 - CEOF - (317777)
12/11/2025 10:21
Ofício - CDESCTMAT - (317764)
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Ofício - CDESCTMAT - (317761)
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Ofício - CDESCTMAT - (317762)
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12/11/2025 10:02
Ofício - CDESCTMAT - (317749)
12/11/2025 10:02
Redação Final - CCJ - (317753)
12/11/2025 10:05

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 86 de 2025 Redação Final Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019,...
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