CLDF

Dispõe sobre a inclusão do nome da pessoa que fizer a indicação política quando da nomeação e contratação de servidores e empregados públicos no âmbito administrativo do Distrito Federal.

Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento e demais licenças no âmbito do Distrito Federal para qualquer empresa que cause maus- tratos, e dá outras providências.

Institui o Dia da Adoção Animal no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Educador Social Voluntário (ESV).

Dispõe sobre a criação de espaço e permanência de animais nas dependências de shopping centers, supermercados e estabelecimentos congêneres no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL O DIA DO CANDANGO EM HOMENAGEM AOS CONSTRUTORES E PIONEIROS DA CAPITAL.

Reconhece Brasília como cidade turística Pet Friendly e dá outras providências.

Institui disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público para a garantia de direitos de liberdade econômica.