CLDF

Dispõe sobre o direito dos consumidores, no âmbito do Distrito Federal, de serem informados, no ato da compra de imóveis, sobre a ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem.

Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de material reutilizável e reciclável - Bolsa Reciclagem.

Institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Acrescenta o art.238-A ao Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Senhora Elci Alves Salvador.

Altera a Lei Complementar 13, de 1996, para fazer constar na justificação das normas a que se refere o art.69 da Lei Orgânica do Distrito Federal, desde que impliquem recursos públicos, o diagnóstico dos fatos e o prognóstico dos efeitos sobre eles da respectiva inovação legislativa e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE REQUISIÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CARTÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

DETERMINA O BLOQUEIO DA IDENTIDADE INTERNACIONAL DO EQUIPAMENTO MÓVEL - IMEI, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.