CLDF

Susta a aplicação dos incisos I e II do §2° do art. 26 do Decreto n° 38.555, de 16 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei n° 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 3.202.000,00.

Requer urgência da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n.° 374/2018, que susta os efeitos da Resolução n.° 07, de 27 de abril de 2018, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA.

Permite a publicidade e a propaganda, inclusive com intuito comercial, em parte específica dos muros e de outros meios físicos que delimitam o terreno das escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal, a construção de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC, nas imediações da QNR 01, Conjunto 'J', Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal, a construção de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC, na QNP 11/15, Comércio Local, Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital/NOVACAP, a retirada de entulhos das proximidades da QNP 11/15, Comércio Local, Setor 'P' Norte, da Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos, a instalação da rede de águas pluviais, na região das proximidades da QNR 2, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.