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Folha de Votação - CDC - (279521)
20/02/2025 21:03

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Defesa do Consumidor Folha de votação Projeto de Lei nº 912/2024, que "Dispõe sobre o direito de reembolso de valores pagos em duplicidade nas...
Publicação - LEI Nº 7.586, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 - SELEG - (279522)
04/12/2024 12:52
Publicação - Redação -Final - DCL - Cancelado - SELEG - (279517)
04/12/2024 12:52
Mensagem - Nº 362/2024-GP - SELEG - (279518)
04/12/2024 12:52
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