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PL 1237/2009
10/11/2024 21:30TORNA OBRIGATÓRIA A TRANSCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES, NAS FATURAS MENSAIS DE ENERGIA ELÉTRICA, SOBRE PRAZOS, PROCEDIMENTO E DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS À SOLICITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DOS CONSUMIDORES EM CASO DE PREJUÍZOS OCASIONADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
IND 6719/2009
10/11/2024 21:30SUGERE AO SENHOR ADMINISTRADOR DE CEILÂNDIA, A PAVIMENTAÇÃO COM ASFALTO PARA ESTACIONAMENTO EM CEILÂNDIA/DF.
PDL 317/2009
10/11/2024 21:30CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE BRASÍLIA A SENHORA ISBELA FONSECA DOS SANTOS.
REQ 1571/2009
10/11/2024 21:30REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, EM HOMENAGEM À GUARDA NACIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - GNAP.