CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE E OS NECROTÉRIOS OBRIGADOS A INFORMAR AO PAI, MÃE, PARENTE MAIS PRÓXIMO OU REPRESENTANTE LEGAL, DO DIREITO PREVISTO NA LEI FEDERAL 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

TRANSFORMA EM URBANAS AS ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O GABARITO DOS LOTES RESIDENCIAIS DE USO UNIFAMILIAR NO SETOR RESIDENCIAL INDUSTRIA E ABASTECIMENTO - SRIA (RA-X) E NÚCLEO BANDEIRANTE (RA-XVIII).

ISENTA DA COBRANÇA DE ICMS, POR UM PERÍODO DE 2 ANOS, OS IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS USADOS NA LAVOURA E OS PRODUTOS AGRÍCOLAS PRODUZIDOS NO DF.