CLDF

INSTITUI, NO ÂMBITO DO DF, O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

AUTORIZA O GOVERNO DO DF A ALIENAR BENS IMÓVEIS DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA ÁREAS OBJETO DE APLICAÇÃO DA LEI 954, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO SIMPLIFICADO E FAVORECIDO NO CAMPO TRIBUTÁRIO AOS PRODUTORES DE FEIJÃO E/OU COOPERATIVAS DE PRODUTORES EMPACOTADORES DO PRODUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.