CLDF

Altera a Lei n° 4.077, de 28 de dezembro de 2007, que Cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal – FUNPM.

Cria a Região Administrativa de Água Quente RA – XXXV e dá outras providências.

Cria a Região Administrativa de Arapoanga RA – XXXIV e dá outras providências.

Homologa o Convênio ICMS nº 116, de 27 de julho de 2022.