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Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (103273)
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Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (103274)
17/11/2024 09:30CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PARECER Nº , DE 2023 - CCJ Projeto de Decreto Legislativo nº 250/2022 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA sobre o...