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17/11/2024 23:00Ofício - 21/2021 - CAS - (28948)
17/11/2024 23:00Ofício - 21/2021 - CAS - (28946)
17/11/2024 23:00Despacho - 1 - CTMU - (28947)
17/11/2024 23:00CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana Despacho Encaminho ao SACP para as providências decorrentes. Brasília, 10 de dezembro de 2021. DANIEL...
Anexo - Emenda 581 - CEOF - (28939)
17/11/2024 23:00Redação Final - CCJ - (28940)
20/02/2025 20:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 86 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Define os critérios de parcelamento do solo e os parâmetros de uso...