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Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (112151)
17/11/2024 07:36Resolução - nº 339, de 2024 - SELEG - (112140)
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17/11/2024 07:36Mensagem - Nº 78/2024-GP - LEI Nº 7.230, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 Promulgação - SELEG - (112142)
17/11/2024 07:36Publicação - Redação Final DCL - SELEG - (112141)
17/11/2024 07:36Projeto de Lei - (112073)
17/11/2024 07:36Parecer - 2 - CCJ - Não apreciado(a) - (112071)
17/11/2024 07:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09 PARECER Nº , DE 2024 - CCJ Projeto de Lei nº 536/2023 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de...