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Lei - nº 7.171/2022 (LDO/2023) - Anexo XI – Renúncia Tributária – Estimativa e Compensação - SERP-GDF - (92584)
17/11/2024 11:59Folha de Votação - CTMU - (92586)
17/11/2024 11:59Parecer - 5 - SELEG - Aprovado(a) - CDESCTMAT - (92589)
17/11/2024 11:59Ofício - CTMU - (92587)
17/11/2024 11:59Despacho - 1 - CTMU - (92588)
17/11/2024 11:59CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana Despacho Ao SACP Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e...
Parecer - 3 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (92539)
17/11/2024 11:59Despacho - 4 - SELEG - (92542)
17/11/2024 11:59CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 27 de setembro de 2023. RITA DE CASSIA SOUZA Assistente Técnico...