CLDF

Dispõe sobre a Gratuidade de Refeição nos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal aos Beneficiários do auxílio emergencial, conhecido como Voucher Coronavírus.

Suspende temporariamente a retenção dos valores objeto do art. 2º da Lei n. 4.636, de 25 de agosto de 2011, que 'Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal', na forma que especifica.

Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério da Economia, que suspenda a cobrança dos tributos federais que incidam nas atividades odontológicas, em decorrência dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia do COVID-19, enquanto houver a vigência do Decreto Federal nº 06 de 20 de março de 2020.

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, subjugue providências em prol de prevenção à atividade empresarial no Distrito Federal, em razão do Covid-19.

Sugere ao Governador do Distrito Federal a inclusão no art. 1º do Decreto n. 40.550, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento do novo coronavírus, de §4º com a seguinte redação 'a vedação ao atendimento ao público ou de funcionamento prevista nesse artigo, não impede o acesso para fins exclusivos de cuidado com os animais, observadas as medidas protetivas previstas no art. 4º'.

Sugere ao Poder Executivo que utilize edifícios ociosos do Governo do Distrito Federal ou solicite a utilização de imóveis da União para que sejam transformados em hospitais e centros temporários de atendimento a fim de combater e controlar a pandemia do coronavírus.

Sugere ao Poder Executivo que interceda junto ao Governo Federal para que, durante o decreto de situação de emergência sanitária, local ou nacional, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte fiquem isentas dos impostos e contribuições de que tratam os incisos I a XIII do caput do art. 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio Banco de Brasília - BRB, que desenvolva gestão para a criação de linhas de crédito para financiamento de tratamentos odontológicos pela população do Distrito Federal, em decorrência dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia do COVID-19 e enquanto houver a vigência do Decreto 40.539/2020.