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Publicação - DODF - Lei nº 7.527, de 16 de julho de 2024 - SELEG - (127092)
18/11/2024 11:05Publicação - DODF - Lei nº 7.528, de 16 de julho de 2024 - SELEG - (127093)
18/11/2024 11:05Redação Final - CCJ - (127060)
20/02/2025 20:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 2024 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que...
Parecer - 2 - CAS - Não apreciado(a) - (127059)
20/11/2024 11:41CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 PARECER Nº , DE 2024 - CAS Projeto de Lei nº 756/2023 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº...