CLDF

CRIA REVISTA DA INFORMACAO LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEFINE OS INSTRUMENTOS LEGAIS A SEREM UTILIZADOS NOS CONTRATOS E LICITACOES DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

ESTABELECE CRITERIOS DE ATUALIZACAO DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES DA CAMARA LEGISLATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

EXTINGUE A ESTRUTURA PROVISORIA, DISCIPLINA O PROVIMENTO DOS CARGOS E FUNCOES DE CONFIANCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.