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PL 861/2003
12/11/2024 18:32INSTITUI POLÍTICAS DE INCENTIVO AO DESARMAMENTO E CRIA O FUNDO DE AUXÍLIO À SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
IND 1590/2003
12/11/2024 18:32SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO AGROTECNOLÓGICO EM PLANALTINA - RA VI.
PL 860/2003
12/11/2024 18:32CONCEDE REMISSÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU RELATIVO IMÓVEL QUE MENCIONA.