CLDF

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ART.117 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

ACRESCENTA PARÁGRAFO 5º AO ART. 080 DA LEI ORGÂNICA DO DF.

ALTERA O ARTIGO 76 DA LEI ORGÂNICA DO DF.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 022 DA LEI ORGÂNICA DO DF.