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REC 63/1998
11/11/2024 12:34

RECORRE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA EM DECLARAR PREJUDICADAS AS PROPOSIÇÕES, CONFORME DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 19/12/96.
REC 64/1993
11/11/2024 12:34

SUBMETE-SE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O PARECER DA CCJ, CONTRÁRIO AO PL 851/93.
REC 64/1998
11/11/2024 12:34

RECORRE CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA EM DECLARAR PREJUDICADAS AS PROPOSIÇÕES, CONFORME DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE PUBLICADA NO DCL DE 19/12/96.
REC 65/1993
11/11/2024 12:34

SUBMETE-SE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O PARECER DA CCJ, CONTRÁRIO AO PL 743/93.
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