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PL 413/1992
14/11/2024 00:01AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL A CELEBRAREM CONVÊNIO COM O ESTADO DE GOIÁS E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DESCOBERTO.
PL 413/1995
14/11/2024 00:01DESTINA ÁREA NA QN 510 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA PARA CONSTRUÇÃO DE FEIRA PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 413/1999
14/11/2024 00:01DESTINA ÁREAS DE USO COMUM DO POVO À IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO.
PL 414/1992
14/11/2024 00:01DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DE DESPESAS EFETUADAS COM PUBLICIDADE PELA ADMINISTRAÇÀO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.