CLDF

INCLUI O ART. 16-A E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 46 E ALTERA O ART. 50 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA.

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 167/2000.

REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DO PROJETO DE LEI Nº 1092/2004 COM O PROJETO DE LEI Nº 3062/2002.

REQUER A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DO PROJETO DE LEI Nº 507/2003 COM O PROJETO DE LEI Nº 3599/1998.