CLDF

Homologa o Convênio ICMS 14,de 5 de abril de 2013.

Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do Distrito Federal no âmbito da Polícia Habitacional de Interesse Social do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 806,de 12 de junho de 2009,que dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas dee qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências.