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Folha de Votação - CEC - (6349)
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Despacho - 8 - CCJ - (6346)
18/11/2024 03:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho À SELEG Encaminho o PLD 139/2021 com a respectiva redação final. Brasília-DF, 30 de abril de 2021 Bruno...
Requerimento - (6338)
18/11/2024 03:11CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04 Requerimento Nº , DE 2021 (Do Senhor Deputado DELMASSO e Outros) Requer a constituição de Comissão Especial para...
Redação Final - CCJ - (6343)
20/02/2025 20:37CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 1.792 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de...