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Despacho - 5 - SACP - (43048)
17/11/2024 19:48CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme...
Despacho - 7 - SACP - (43043)
17/11/2024 19:48CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Brasília, 17 de maio de 2022 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar,...
Despacho - 4 - SELEG - (43044)
17/11/2024 19:48CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao SACP para continuidade da tramitação. Brasília, 17 de maio de 2022 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar,...
Redação Final - CCJ - (43030)
20/02/2025 20:08CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.312 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá outras...