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Despacho - 3 - CCJ - (30360)
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Despacho - 3 - CCJ - (30361)
17/11/2024 22:26CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PDL 239/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 16 de...
Mensagem - nº 513/2021 - GP Autógrafo/Sanção - SELEG - (30359)
17/11/2024 22:27Redação Final - CCJ - (30355)
20/02/2025 20:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.368 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Dispõe sobre a autorização de uso para os quiosques e similares situados no...