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Despacho - 7 - SELEG - (109568)
20/11/2024 19:06CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, Para conhecimento e posterior conclusão do processo. Brasília,...
Despacho - 12 - SACP - (109569)
20/11/2024 19:06CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Brasília, 6 de fevereiro de 2024 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º...
Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (109536)
20/11/2024 19:06CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PARECER Nº /2024 – CCJ Projeto de Lei nº 2.866/2022 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº...