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Redação Final - CCJ - (81652)
20/02/2025 20:04CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei complementar Nº 108 DE 2022 Redação Final Altera a redação do art. 27 da Lei Complementar nº 264, de 14...
Despacho - 5 - CTMU - (81654)
17/11/2024 14:17CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana Despacho Informamos que a assinatura do Deputado Pepa na Folha de Votação (74552) foi incluída erroneamente...
Despacho - 11 - CCJ - (81650)
17/11/2024 14:17CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 185/2023 para elaboração de redação final na forma do substitutivo (80460). Brasília, 30 de...
Despacho - 6 - CCJ - (81651)
17/11/2024 14:17CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PLC 108/2022 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 30 de...