CLDF

Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que 'Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências.'

Dispõe sobre a carreira de Defensor Público do Distrito Federal, criada pela Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 30 de novembro de 2011.

Institui diretrizes para a implementação da Política Distrital de incentivo às 'medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio', na rede pública de ensino do Distrito Federal, no ensino fundamental e médio, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011 que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal.

Institui diretrizes para a Política Distrital de Incentivo à Geração de Energia no âmbito das unidades do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o evento 'Caminho das Flores'.

Institui o Fundo do Trabalho do Distrito Federal - FTDF, cria o Conselho de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal e dá outras providências.

Acrescenta os arts. 64-A e 65-B à A Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012.

Dispõe sobre a recategorização do Parque Recreativo do Núcleo Bandeirante; do Parque Recreativo do Setor 'O'; do Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos; do Parque Recreativo Sucupira; do Parque Três Meninas; do Parque Recreativo de Santa Maria; do Parque Ecológico e Vivencial do Riacho Fundo; do Parque Ecológico e Vivencial de Candangolândia; do Parque Ecológico e Vivencial da Vila Varjão; do Parque Ecológico Canjerana; do Parque Ecológico Garça Branca; do Parque Ecológico dos Pequizeiros; do Parque Ecológico e Vivencial do Retirinho; do Parque Ecológico e Vivencial do Recanto das Emas; do Parque Ecológico e Vivencial Cachoeira do Pipiripau.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas agências bancárias estabelecidas no Distrito Federal, de funcionário exclusivo para atendimento aos idosos nos terminais de autoatendimento.

Altera a Lei nº 6.216, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência contra Profissionais da Educação da rede pública de ensino, incluindo as ameaças ao ambiente escolar.

Altera a Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro de 2006, que 'dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências'.

Dispõe sobre as medidas anti-incêndio que deverão ser aplicadas nas unidades hospitalares localizadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Institui o Selo 'Empresa Amiga da Saúde da Criança' para as empresas públicas e privadas que desenvolverem e divulgarem campanhas de arrecadação de verbas, materiais, equipamentos e insumos para auxiliar no tratamento do câncer infanto-juvenil, no âmbito do Distrito Federal.

Institui a Política Distrital de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos no âmbito do Distrito Federal.

Institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de monitoração eletrônica por preso ou apenado no âmbito do Distrito Federal.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Higino Antônio França Chaves de Magalhães.

Susta os efeitos dos incisos XXXVI e XXXIX do artigo 1º do Decreto nº 38.386, de 02 de agosto de 2017, que 'Declara desnecessárias as especialidades dos cargos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal que menciona', para manter a possibilidade de provimento dos cargos de MOTORISTA e SUPERVISOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO'.

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor ABNER DE CÁSSIO FERREIRA.