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Redação Final - CCJ - (28525)
20/02/2025 20:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 222 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Homologa o Convênio ICMS nº 145/20, de 9 de dezembro de 2020,...
Ofício - CTMU - (28522)
17/11/2024 23:01Designação de Relator - Cancelado - CCJ - (28523)
17/11/2024 23:01Designação de Relator - CCJ - (28521)
17/11/2024 23:01Despacho - 1 - SELEG - (28524)
17/11/2024 23:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Cerimonial para as devidas providências. Brasília, 10 de dezembro de 2021 ...
Ofício - CTMU - (28464)
17/11/2024 23:02Ofício - CTMU - (28465)
17/11/2024 23:02Despacho - 3 - CCJ - (28467)
17/11/2024 23:02CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PDL 224/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 10 de...