CLDF

Sugere, ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, que seja criado protocolo de atendimento e que seja oferecido treinamento aos servidores da Saúde para lidar com casos de COVID-19.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, a disponibilização de abrigos para acolhimento e acomodação da população em situação de rua, além do estabelecimento de protocolo conjunto para garantir o atendimento adequado a essas pessoas, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19).

Sugere ao Governador do Distrito Federal dar efetividade às medidas voltadas à proteção da população em situação de rua no âmbito do Distrito Federal, nos termos da política nacional e distrital de atenção à população em situação de rua e do documento elaborado por meio do Grupo de Trabalho da Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a realização da Operação Tapa Buraco na Quadra 44 do Setor Leste, na Região Administrativa do Gama - RA II.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, a adoção de medidas para liberação de auxílio mensal aos microempreendedores individuais durante o período de dificuldades financeiras em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Requer a tramitação conjunta entre os Projetos de Lei 841/2019 e 1205/2020 que possuem conexão temática, mas com conteúdo sem identidade total.

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n° 290, de 2017, que 'Homologa o Convênio ICMS nº 52/17, de 07 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ'.

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria da Casa Civil, que, respeitadas as regras de prevenção, seja permitida a atividade comercial de pet shops.