CLDF

DISPÕE SOBRE A TOLERÂNCIA MÍNIMA, DE PELO MENOS VINTE MINUTOS, ISENTA DE PAGAMENTO PARA PERMANÊNCIA NOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL.

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO SR ADMINISTRADOR DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS.

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL SOBRE O ASSUNTO QUE ESPECIFICA.

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PRESIDENTE DO BANCO DE BRASÍLIA - BRB SOBRE O ASSUNTO QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA O CONVÊNIO DE ICMS Nº 79/10, DE 27 DE MAIO DE 2010.

SUGERE AO DIRETOR DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOZE DE BRASÍLIA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE REALIZAR CAMPANHAS DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CÃES E GATOS RECOLHIDOS PELO ÓRGÃO, ALÉM DE ESTUDAR A POSSIBILIDADE DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS DEDICADAS AO RECOLHIMENTO E PROTEÇÃO DE TAIS ANIMAIS PARA PRESTAR-LHES O NECESSÁRIO APOIO FINANCEIRO E, AINDA, DA CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PÚBLICOS PARA A PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA DOS MESMOS.

SUGERE AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS VISANDO A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2011 DE RECURSOS ESPECÍFICOS PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO, EM ESPÉCIE, DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS, POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, A ANISTIADOS POLÍTICOS DO DISTRITO FEDERAL.