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12/11/2024 18:44ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE FLÚOR NOS TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 801/2003
12/11/2024 18:44'IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
PR 57/2003
12/11/2024 18:44DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES DE LIVRE PROVIMENTO, SEM VÍNCULO COM A A DMINISTRAÇÃO PÚBLICA.