CLDF

Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2017, e dá outras providências.

Acrescenta o inciso VII ao art. 272 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Dá nova redação aos arts. 314, 316, 318, 321 e 326, e acrescenta o art. 319-A na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Dá nova redação ao art. 279 da Lei Orgânica do Distrito Federal.