CLDF

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS QUE MENCIONA.

PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE 'PRESÍDIO FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL'.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA PELA REQUISIÇÃO DE SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL.

REQUER INFORMAÇÕES DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL.