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MO 3845/2000
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PL 1370/2000
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13/11/2024 02:52DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PREVENÇÃO ÀS DST/AIDS EM EVENTOS DE MASSA E NOS ANÚNCIOS E PROGRAMAS QUE SUGE- REM PRÁTICA DE SEXO.