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PL 511/2007
12/11/2024 09:13PROÍBE O INGRESSO DE MENORES DE DEZOITO ANOS EM EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA,DENOMINADAS OPEN BAR,QUE PERMITAM A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.
IND 2386/2007
12/11/2024 09:13SUGERE, À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, PROMOVER ESTUDOS, COM VISTAS A REDEFINIR A ALTURA DOS GUARDA-CORPOS DOS CENTROS COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL.
PELO 19/2007
12/11/2024 09:13ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
REQ 495/2007
12/11/2024 09:13REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO TRABALHO QUE O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC,REALIZA EM PROL DAS PESSOAS DA 3ª IDADE.