CLDF

Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao fim dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidas pelos prestadores de serviços.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado Transporte e Mobilidade, a criação de uma linha do transporte público coletivo nos sentidos ida e volta, do trecho compreendido entre a os núcleos rurais da Serrinha do Paranoá na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII e a Asa Sul (Eixo, W3, L2).

Estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência, combate a incêndios ou ocorrências policiais, e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade da logística reversa para cápsulas de café, comercializados no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.