CLDF

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal no sentido de determinar o encaminhamento de medidas que visem à elaboração de um projeto de lei propondo a introdução de alterações na Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que 'Dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências.'

Susta os efeitos do inciso XI do art. 32 da Resolução Normativa nº 87, de 1º de abril de 2019, que regulamenta o Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal para o quadriênio 2020/2023, e susta o subitem que trata da comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos, constante na Tabela do item 1.1 do Edital nº4, de 18 de junho de 2019, que estabelece sobre os documentos comprobatórios da segunda fase, ambos editados pelo Conselho dos Direitos da Crianças e do Adolescente do Distrito Federal - CDCA, por exorbitarem do poder regulamentar e extrapolarem os limites estabelecidos na Lei Distrital nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília CEB, a instalação de postes e iluminação pública na Quadra 300, Conjuntos 53/54/55/56/57 e 58 - Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Mobilidade Urbana e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos, a construção de um Terminal Rodoviário no Vale do Amanhecer Região Administrativa de Planaltina - RA VI.