CLDF

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 807/2008.

Altera a Lei nº 4.962, de 7 de novembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito para financiar aporte de capital na Companhia Energética de Brasília - CEB e dá outras providências.

Concede tratamento favorecido e diferenciado para microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual nos eventos que especifica.

Determina o peso máximo do material escolar transportado por estudante da educação básica e dispõe sobre espaço individual disponibilizado ao estudante para a guarda de material escolar no estabelecimento de ensino.