CLDF

DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS DEPUTADOS DISTRITAIS A QUAISQUER INFORMAÇÕES CONSTANTES DE DOCUMENTOS, ARQUIVOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISTATIVO, INCLUSIVE TRIBUNAL DE CONTAS, DO DISTRITO FEDERAL.

PROÍBE O USO DE ARMAS DE FOGO E A UTILIZAÇÃO DE CÃES NAS ATIVIDADES DE POLICIAMENTO EM ATOS E MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL.

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO, PAISAGISMO E JARDINAGEM NAS NECRÓPOLES DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.