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PL 47/1999
14/11/2024 01:57ISENTA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS INATIVOS E OS PENSIONISTAS DO DISTRITO FEDERAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
PL 48/1991
14/11/2024 01:57AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TÉCNICA DE BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 48/1995
14/11/2024 01:57AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA AVENIDA COMERCIAL DO SETOR OESTE DO GAMA E DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA.
PL 48/1999
14/11/2024 01:57DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DAS ÁREAS DE TRANSBORDO DE LIXO DAS PROXIMIDADES DAS ÁREAS HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL.