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IND 2103/2002
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PLC 1918/2002
11/11/2024 00:31DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E DOAÇÃO COM ENCARGOS DA ÁREA QUE ESPECIFICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA
PL 3211/2002
11/11/2024 00:31DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO À CRIANÇA EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E OS HOSPITAIS PARTICULARES ESTABELECIDOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
PL 3212/2002
11/11/2024 00:31DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS DE EDUCAÇÃO, INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.