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Despacho - 3 - CESC - (66587)
20/11/2024 22:17CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Aos Gabinetes Parlamentares, Conforme publicação no DCL nº 74, de 03 de abril de 2023, encaminhamos o...
Projeto de Lei Complementar - (66576)
20/11/2024 22:17CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05 Projeto de Lei Complementar Nº , DE 2023 (Do Sr. Deputado Deputado Rogério Morro da Cruz) Estabelece...
Redação Final - CCJ - (66579)
20/02/2025 20:38CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 165 DE 2023 Redação Final Altera a Lei nº 6.795, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a...